Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 17/09 e 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com as deliberações de sua 215ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 8ª da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 8º ………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo Único: Para efeito de interpretação do caput deste artigo, as elevações temporárias do Imposto de Importação que constam do Anexo IX têm prevalência sobre alíquotas do Imposto de Importação que constam dos Anexos I e II, enquanto durar a elevação temporária mencionada.” (NR)
Art. 2º Fica excluído, do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM |
Descrição |
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5503.20.90 |
Outras |
Fonte: Publicado no DOU em 14/06/2024 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 102