Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 45 de 2023, da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, datadas de 22 de junho de 2023, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum – GMC, e de acordo com as deliberações de suas 202ª e 203ª reunião ordinária e 2ª Reunião Extraordinária, ocorridas respectivamente em março, maio e abril de 2023, resolve:
Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 24 julho de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº EX |
ALÍQUOTA |
DESCRIÇÃO |
QUOTA |
UNIDADE QUOTA |
PRAZO DE VIGÊNCIA |
Enquadramento ANEXO RES. GMC 49/19 |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
|
2923.90.10 |
001 |
0% |
Betaína anidra |
500 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
3215.19.00 |
003 |
0% |
Tinta gráfica de segurança com variação óptica magneticamente orientada, utilizada exclusivamente para impressão de cédulas bancárias |
1 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
2309.90.90 |
001 |
0% |
Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente |
2.000 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
2909.60.90 |
001 |
0% |
1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno |
500 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 3º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
3907.40.90 |
002 |
2% |
Em grânulos (pellets) |
17.000 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 2º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
3907.61.00 |
001 |
0% |
Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g |
10.000 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
3907.99.99 |
001 |
0% |
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets |
120 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
3911.90.29 |
001 |
0% |
Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida |
30.000 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
3920.62.19 |
001 |
0% |
Película de poli(tereftalato de etileno), com espessura igual ou superior a 19 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 40 micrômetros (mícrons), apresentada em rolos com largura igual ou superior a 1520 mm e inferior ou igual a 1850 mm, podendo ser revestido por silicone em apenas uma das faces, com medição de opacidade (HAZE) para filmes transparentes de até 2%, de tingidos até 3% e para filmes metalizados de até 6% – grau óptico de acordo com a ASTM – D 1003 |
1.000 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
5402.47.10 |
001 |
0% |
Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado “Elastomultiéster” |
2.200 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 3º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
7616.99.00 |
026 |
0% |
Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais |
180.000.000 |
unidades |
365 dias |
Art. 2º Inciso 1º |
24/07/2023 |
22/07/2024 |
|
1513.29.19 |
– |
0% |
Outros |
266.000 |
toneladas |
365 dias |
Art. 2º Inciso 2º |
29/08/2023 |
27/08/2024 |
Fonte: Publicada no DOU em 13/07/2023 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 6
[…] critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho…, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de […]