Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
(Clique aqui para ler esta Resolução na íntegra)
Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.
Fonte: Publicado no DOU em 24/05/2022 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 39