Altera os Anexos IV e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 31/04, 58/10, 29/15, 30/15, 08/21, 11/21 e 12/21 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, na Resolução nº 49/19, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, e a deliberação de sua 194ª reunião, ocorrida em 11 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º – Fica excluído do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e destaque tarifário (Nº Ex) a seguir discriminado:
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NCM |
Nº Ex |
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3002.59.00 |
001 |
Art. 2º – Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o produto a seguir discriminado:
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NCM |
Nº EX |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade quota |
Enquadramento Anexo Res. GMC 49/19 |
Início da vigência |
Término da vigência |
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3002.49.99 |
001 |
0 |
Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos |
1.250.000 |
Caixas |
Art. 2º Inciso 1 |
27/07/2021 |
26/07/2022 |
§ 1º – Ficam preservados os efeitos de portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação à quota de importação do Ex 001 do código da NCM 3002.59.00 para o Ex nº 001 do código da NCM 3002.49.99.
§ 2º – As alocações já realizadas de acordo com a portaria referida no parágrafo anterior devem ser deduzidas da quota discriminada no caput deste artigo.
Art. 3º – Ficam excluídos do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos a seguir discriminados:
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NCM |
Nº Ex |
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8525.80.29 |
001 |
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3003.20.79 |
002 |
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3004.20.79 |
002 |
Art. 4º – Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos a seguir discriminados:
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NCM 2022 |
Nº Ex |
Descrição |
Início da vigência |
Término da vigência |
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8525.89.29 |
001 |
– Câmera termográfica própria para medição de temperatura combinando a imagem térmica com a imagem óptica, composta por sensor óptico com resolução de imagem de 2 MP, 5 MP ou 8 MP e resolução de vídeo de 640 x 480 elementos de imagem (pixels) ativos e por módulo térmico, com resolução de 160 x 120 elementos de imagem (pixels) ativos, que capta imagens no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 8 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 14 micrômetros (mícrons). |
23/05/2022 |
30/06/2022 |
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3003.90.89 |
009 |
– Contendo baricitinibe |
23/05/2022 |
30/06/2022 |
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3004.90.79 |
048 |
– Contendo baricitinibe |
23/05/2022 |
30/06/2022 |
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor em 23 de maio de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 20/05/2022 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 22