Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 192ª Reunião, ocorrida em 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º – Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo:
I – não cumprimento dos incisos I, II, e III do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019; ou
II – aplicação de um dos aspectos do § 1º do art. 13, da Portaria ME nº 309, de 2019.
Art. 2º – Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo II desta Resolução, por ter sido constatada produção nacional que não cumpriu o inciso IV do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 2019.
Parágrafo único – Também ficam incluídos no Anexo II desta Resolução os Ex-tarifários aprovados devido à aplicação de um dos aspectos do inciso IV do art. 14 da Portaria ME nº 309, de 2019.
Art. 3º – Ficam revogadas os seguintes atos normativos:
I – Resolução Camex nº 50, de 5 de julho de 2017;
II – Resolução Camex nº 70, de 21 de agosto de 2017;
III – Resolução Camex nº 77, de 21 de setembro de 2017;
IV – Resolução Camex nº 80, de 17 de outubro de 2017;
V – Resolução Camex nº 91, de 13 de dezembro de 2017;
VI – Resolução Camex nº 14, de 28 de fevereiro de 2018;
VII – Resolução Camex nº 22, de 27 de março de 2018;
VIII – Resolução Camex nº 30, de 2 de maio de 2018;
IX – Resolução Camex nº 37, de 5 de junho de 2018;
X – Resolução Camex nº 45, de 28 de junho de 2018;
XI – Resolução Camex nº 54, de 10 de agosto de 2018;
XII – Resolução Camex nº 60, de 31 de agosto de 2018;
XIII – Resolução Camex nº 72, de 5 de outubro de 2018;
XIV – Resolução Camex nº 86, de 9 de novembro de 2018;
XV – Resolução Camex nº 95, de 7 de dezembro de 2018;
XVI – Portaria Secint nº 219, de 25 de fevereiro de 2019;
XVII – Portaria Secint nº 392, de 7 de maio de 2019;
XVIII – Portaria Secint nº 441, de 10 de junho de 2019;
XIX – Portaria Secint nº 511, de 26 de julho de 2019;
XX – Portaria Secint nº 532, de 20 de agosto de 2019;
XXI – Portaria Secint nº 2023, de 12 de setembro de 2019;
XXII – Portaria Secint nº 3534, de 25 de setembro de 2019;
XXIII – Resolução Gecex nº 03, de 22 de outubro de 2019;
XXIV – Resolução Gecex nº 15, de 19 de novembro de 2019;
XXV – Resolução Gecex nº 29, de 30 de dezembro de 2019;
XXVI – Resolução Gecex nº 10, de 30 de janeiro de 2020;
XXVII – Resolução Gecex nº 15, de 19 de fevereiro de 2020;
XXVIII – Resolução Gecex nº 29, de 1º de abril de 2020;
XXIX – Resolução Gecex nº 39, de 04 de maio de 2020;
XXX – Resolução Gecex nº 48, de 19 de maio de 2020;
XXXI – Resolução Gecex nº 56, de 22 de junho de 2020;
XXXII – Resolução Gecex nº 70, de 16 de julho de 2020;
XXXIII – Resolução Gecex nº 79, de 25 de agosto de 2020;
XXXIV – Resolução Gecex nº 100, de 24 de setembro de 2020;
XXXV – Resolução Gecex nº 107, de 22 de outubro de 2020;
XXXVI – Resolução Gecex nº 117, de 11 de novembro de 2020;
XXXVII – Resolução Gecex nº 132, de 24 de dezembro de 2020;
XXXVIII – Resolução Gecex nº 156, de 11 de fevereiro de 2021;
XXXIX – Resolução Gecex nº 168, de 24 de fevereiro de 2021;
XL – Resolução Gecex nº 172, de 18 de março de 2021;
XLI – Resolução Gecex nº 195, de 29 de abril de 2021;
XLII – Resolução Gecex nº 206, de 24 de maio de 2021;
XLIII – Resolução Gecex nº 213, de 21 de junho de 2021;
XLIV – Resolução Gecex nº 220, de 19 de julho de 2021;
XLV – Resolução Gecex nº 233, de 24 de agosto de 2021;
XLVI – Resolução Gecex nº 257, de 24 de setembro de 2021;
XLVII – Resolução Gecex nº 268, de 18 de outubro de 2021;
XLVIII – Resolução Gecex nº 277, de 19 de novembro de 2021;
XLIX – Resolução Gecex nº 280, de 06 de dezembro de 2021;
L – Resolução Gecex nº 283, de 21 de dezembro de 2021;
LI – Resolução Gecex nº 297, de 28 de janeiro de 2022;
LII – Resolução Gecex nº 309, de 24 de fevereiro de 2022; e
LIII – Resolução Gecex nº 320, de 23 de março de 2022.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê – Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 486
(Clique aqui para ler essa Resolução na íntegra, incluindo o Anexo I)