Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os seguintes Ex-tarifários:
|
NCM |
Nº Ex |
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário |
|
8421.39.90 |
060 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
|
8481.10.00 |
012 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
|
8482.99.90 |
002 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
|
8507.50.00 |
001 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
|
8529.90.90 |
002 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
|
8708.30.19 |
001 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
|
9401.90.90 |
002 |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
Art. 2º – Ficam incluídos, no Anexo I dos respectivos atos legais indicados, os seguintes Ex-tarifários:
|
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
Ato Legal |
|
8507.50.90 |
002 |
Acumulador elétrico de Níquel Hidreto Metálico (Ni-MH), utilizado em veículos híbridos, consistindo de 28 módulos independentes, com cada módulo possuindo até 6 células, num total de até 168 células (6 células x 28 módulos) que combinada apresentam tensão nominal de 201,6 V (1,2 V x 168 células), com capacidade de 6,5A.h, com ou sem conjunto de ventilador. |
Resolução Gecex n° 285/2021 |
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS – Presidente do Comitê Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 02/03/2022 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 68