Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, no Decreto nº 8.797, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e na Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação em sua 189ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º – Ficam alteradas para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional equivalente listadas no Anexo I desta Resolução, quando forem importadas para produção, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Art. 2º – Ficam alteradas para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifário, para autopeças sem produção nacional equivalente e grafadas como Bens de Capital – BK ou Bens de Informáticas e Telecomunicações – BIT, listadas no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º – Ficam revogadas as seguintes Resoluções:
I – Resolução Gecex nº 23, de 30 de dezembro de 2019;
II – Resolução Gecex nº 08, de 30 de janeiro de 2020;
III – Resolução Gecex nº 27, de 1º de abril de 2020;
IV – Resolução Gecex nº 42, de 4 de maio de 2020;
V – Resolução Gecex nº 58, de 22 de junho de 2020;
VI – Resolução Gecex nº 80, de 25 de agosto de 2020;
VII – Resolução Gecex nº 84, de 3 de setembro de 2020;
VIII – Resolução Gecex nº 94, de 21 de setembro de 2020;
IX – Resolução Gecex nº 108, de 22 de outubro de 2020;
X – Resolução Gecex nº 114, de 11 de novembro de 2020;
XI – Resolução Gecex nº 138, de 31 de dezembro de 2020;
XII – Resolução Gecex nº 150, de 1º de fevereiro de 2021;
XIII – Resolução Gecex nº 169, de 24 de fevereiro de 2021;
XIV – Resolução Gecex nº 178, de 23 de março de 2021;
XV – Resolução Gecex nº 196, de 29 de abril de 2021;
XVI – Resolução Gecex nº 209, de 28 de maio de 2021;
XVII – Resolução Gecex nº 228, de 23 de julho de 2021;
XVIII – Resolução Gecex nº 234, de 24 de agosto de 2021; e
XIX – Resolução Gecex nº 259, de 24 de setembro de 2021.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê – Substituto
ANEXO I – LISTA DE AUTOPEÇAS DESTINADAS À PRODUÇÃO
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Fonte: Publicado no DOU em 23/12/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 79