Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 180ª reunião, ocorrida no dia 17 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
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NCM |
Nº Ex |
Ato Legal |
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8482.99.90 |
004 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
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8532.22.00 |
004 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
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8708.30.90 |
016 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
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NCM |
Nº Ex |
Ato Legal |
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8413.81.00 |
001 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
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8413.81.00 |
025 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
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8424.89.90 |
251 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
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8481.80.93 |
002 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
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9027.10.00 |
072 |
Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. |
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2021.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 25/03/2021 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 25