Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.003183/2019-37 conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 e do Processo SEI/ME 19972.101420/2019-61, conduzido em conformidade com a Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e o deliberado em sua 177ª Reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados no subitem 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
| Origem | Produtor/Exportador | Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) |
| China | Axus Stationery (Shanghai) Co. Ltd. | 5,55 |
| Zhejiang Pengsheng Stationery Co Ltd. | 2,78 | |
| Jiangxi Jishui Jixing Stationery Co Ltd. | 0,57 | |
| Zhejiang Jiangshan Longteng Pen Industry Co. Ltd. | 0,36 | |
| Suzhou Huazhong Stationery Co. Ltd | 5,55 | |
| Beifa Group Co. Ltd, Binzhou Psl Pencil Co., Ltd, Bnw Fortune Co.,Limited, Caran Dache S.A., Colart Tianjin Art Materials Co Ltd, Dalian Asian Stationery Co., Ltd, Dalian Golden Time Enterprise Co., Ltd, Derwent, Dongyang Sewing Equipment, Fila Dixon Stationery 9kunshai Co., Ltd, Guangdong Youngly Stationery Co., Ltd, Guangming Pencil Co., Ltd, Hebei Ambang Industry Group Limited, Hebei Sinotools Industrial Co.,Ltd., | 1,77 | |
| Histar International Limited, Jiande Yuanfeng Tool Co., Ltd, Jiangsu Sainty Sumex Tools Corp. Ltd., Jiangsu Universal Industrial Co., Ltd., Jiangyan Jingong Tools Product Co.,Ltd, Jinan Bee Writing Instrument Co Ltd, Jinan Famefirst Stationery Co, Lta, Jinan Sinocolor Trade Co., Ltd, Jinxu Import & Export Co., Limited, | ||
| Linshu Deshili Import and Export Co Ltd, Lishui Deyuan Arts and Stationery Co.,Ltd, Linyi Guangming Pencil Co Ltd, Lishui Beike Trade Co., Ltd, Luohe Shuangye Stationery Co Ltd, Mitsubishi Pencil (China) Ltd, Mengcheng County Jinyuanda Pen Making Co., Ltd, Nanjing Codeal Corp, Ltd., Ningbo Alaska Packing and Manufacturing Ltd., Ningbo Doublefly Imp and Exp Corp, Ningbo Epene Stationery Co.,Ltd, Ningbo Fengya Industry & Trade Co., Ltd, Ningbo Hengrui Culture and Education Appliance Co., Ltd, | ||
| Ningbo Jiandong Fortune, Ningbo Kaikai Stationery Co.,Ltd, Ningbo Senior Stationery Co., Ltd, Ningbo Whole Sun Stationery Co., Ltd, Ningbo Xinteng Needle Co.,Ltd, Qingyuan Hongyun Pen Industry Co., Ltd, Quzhou Down Stationery Co., Ltd, Shanghai Amc International Trading Co., Ltd, Shanghai Harden Tools Co.,Ltd, Shanghai Ming Bao Tools Co Ltd, Shanghai Pioneer Stationery Co. Ltd, Shanghai Reach Industrial Co Ltd, Shantou Chenghai Canxin Plastic Factory, Shenzhen Xinhua Ling Stationery Manufacturing Co Ltd, Shenzhen Flanger Musical Instruments Co., Limited, | ||
| Shenzhen Hart Stationery Co. Ltd., Skyglory (China) Industrial Company Limited, Skyglory (Yw) Stationery Co. Ltd, Suzhou Aipiteke Co., Ltd, Suzhou Maped Office Supplies Mfg Co., Ltd, Weihai Gold Horse Pen Industry Co., Ltd, Wenzhou Evengrown Stationery and Gift Co. Ltd., Yiwu King Top Import & Export Co.,Ltd, Yiwy Hengyu Pencil Factory, Yongkang Fuda Tools Co.,Ltd, | ||
| Yuyao Hualun Import and Export Co., Ltd., Zhangqiu Hongda Pencil Co., Ltd., Zhanjiang Youngly Stationery Co., Ltd., Zhejiang Abd Industry Trade Co., Ltd, Zhejiang Hongye Pencil Industry Co Ltd, Zhejiang Huaxing Pencil Co., Ltd, Zhejiang Sailing Imp&Exp Co.,Ltd, Zhejiang Zhendong Stationery Co. Ltd | ||
| Demais empresas | 5,55 |
§ 1º Consideram-se lápis de cera aqueles fabricados com parafina e resinas plásticas, apresentando-se em forma única, com ou sem invólucros de madeira ou outro material.Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos lápis de cera, lápis giz e lápis borracha.
§ 2º Consideram-se lápis giz aqueles fabricados com gizes naturais brancos, gizes artificiais ou gizes de alfaiate.
§ 3º Consideram-se lápis borracha aqueles que contém mina de borracha para apagar.
Art. 3º Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular SECEX no51, de 15 de agosto de 2019.
Art. 4º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 23