Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item “d” do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 175ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2020, a vigência da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Fonte: Publicado no D.O.U. em 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 16