Foi publicada no DOU desta quinta-feira (09/05) a Instrução Normativa RFB nº 2.193, que atualiza os procedimentos operacionais de importação pelo modal aéreo.
A medida tem por objetivo dar conformidade ao novo sistema de Controle de Carga de Trânsito na Importação (CCT), que foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023.
A normativa estabeleceu novo prazo para prestação de informações pelos intervenientes, a fim de que possam adequar seus sistemas próprios ao novo modelo de controle de cargas aéreas.
Ficam alteradas as Instruções Normativas SRF nºs 102/1994; 248/2002; 680/2006 e as INs RFB nºs 800/2007 e 2.143/2023.
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Fonte: Receita Federal do Brasil