Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona. (Clique no link abaixo para ler a Portaria na íntegra)
PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
RETIFICAÇÃO – PORTARIA SECINT Nº 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019