Publicado em: 28/02/2019 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 31
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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