O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, publicou, no D.O.U. de 08/05/2019, a Portaria nº 11/2019 que altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e estabelece novas regras para a importação de bens usados e bens sujeitos ao exame de similaridade.
(Clique aqui para ler a Portaria nº 11/2019 na íntegra)