A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, (em 26/11), a versão final e consolidada do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro investigado em processos de Defesa Comercial no exterior. O material foi submetido à consulta pública entre fevereiro e abril de 2020 e as contribuições recebidas podem ser acessadas na página da Secretaria, no site do Ministério da Economia.
A versão definitiva da publicação traz esclarecimentos e responde a novas perguntas solicitadas em consulta pública. Nela foram esclarecidas tanto questões conceituais, como as diferenças entre investigações de subsídios, antidumping e salvaguardas; quanto processuais, como a fase de apresentação de questionários pelos exportadores brasileiros perante as autoridades investigadoras de defesa comercial estrangeiras e o tratamento de confidencialidade das informações apresentadas pelas empresas brasileiras. Também foi abordada a possibilidade de se contestar medidas de defesa comercial aplicadas por autoridades de defesa comercial no exterior no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Além disso, foram adicionadas novas perguntas e respostas sobre as salvaguardas bilaterais – aplicadas no âmbito de acordos comerciais; as repercussões para a empresa exportadora brasileira, se esta tiver partes relacionadas no Brasil ou no exterior envolvidas nas cadeias de produção e/ou de comercialização do produto; a regra do menor direito (lesser duty) e como ela pode beneficiar a empresa exportadora brasileira; as revisões anticunvenção; as cobranças retroativas por um direito aplicado por autoridade estrangeira; o reembolso de direitos provisórios e definitivos; e a revisão de alteração de circunstâncias.
De acordo com o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, a publicação da versão consolidada do Guia evidencia o compromisso do governo federal no diálogo contínuo com o setor privado e com o apoio ao exportador brasileiro. “A conclusão deste trabalho, a partir de estreita colaboração com os produtores nacionais, mostra que a defesa comercial é uma prioridade não apenas no que diz respeito ao firme combate de práticas desleais de comércio, mas também na vigilância para que governos estrangeiros não imponham barreiras abusivas às exportações brasileiras”, ponderou.
O secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, acrescentou que “a importância da publicação do Guia também reside na disseminação de conhecimentos sobre a aplicação efetiva ou potencial de medidas de defesa comercial por autoridades investigadoras estrangeiras contra as exportações brasileiras, de modo a garantir que nossos exportadores tenham plenas condições de defender seus interesses legítimos em processos de defesa comercial no exterior”.
Seções do Guia
O Guia Consolidado está dividido em seis seções, incluindo a introdução. Na Seção 2, são apresentados os principais conceitos relacionados aos instrumentos de defesa comercial. Na Seção 3, são trazidas informações relacionadas ao sistema brasileiro de apoio ao exportador. Na Seção 4, apresentam-se informações relativas às investigações conduzidas pelas autoridades de defesa comercial. Na Seção 5, são apresentadas informações relativas à participação das empresas exportadoras brasileiras durante a investigação da autoridade investigadora de defesa comercial estrangeira, e, finalmente, na Seção 6, apresentam-se aspectos relativos à atuação das empresas exportadoras após a aplicação de uma medida de defesa comercial.
O documento destina-se aos exportadores brasileiros e às entidades de classe aos quais os exportadores brasileiros estejam ligados, especialmente àqueles exportadores cujos produtos estão sendo investigados ou que se encontram sujeitos a medidas de defesa comercial. O Guia tem como objetivo difundir ao público externo conhecimentos sobre a aplicação efetiva ou potencial de medidas de defesa comercial por autoridades investigadoras estrangeiras contra as exportações brasileiras, porém sem a pretensão de exaurir o tema por completo. Atualmente, há aproximadamente 60 investigações de defesa comercial envolvendo exportadores brasileiros, cujos processos são acompanhados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secex (SDCOM).