O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados.
Na ação, a empresa alega que sua atuação na importação e exportação de produtos para animais domésticos, produtos de uso veterinário, rações e equipamentos para comercialização no atacado e, que diante da natureza de sua atividade, a cobrança do IPI é indevida.
Na decisão, o magistrado pondera que nas situações descritas não há nenhum processo de industrialização entre a entrada do produto importado e sua posterior comercialização pelo importador.
Fonte: A matéria completa e a decisão do magistrado na íntegra estão no site da Revista Consultor Jurídico
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