Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, para conter medidas em atendimento à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada pelo Ministério da Saúde.
(Clique aqui para ler a publicação na íntegra)