COMUNICADO
No começo de Julho chegou ao nosso conhecimento que empresas com o cadastro ativo no Siscomex (Radar) estavam sendo desabilitadas pela Receita Federal, por falta de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
A decisão da Receita Federal está fundamentada nos Artigos 46º e 21º da Instrução Normativa RFB 1.984/2020, que trata dos procedimentos para habilitação de declarantes no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
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Seção IV
Dos Requisitos para Habilitação
Art. 21. Para fins de habilitação do declarante de mercadorias, são requisitos:
I – de admissibilidade:
a) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
b) enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral “ativa”; e
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CAPÍTULO VI
DA DESABILITAÇÃO DO DECLARANTE DE MERCADORIAS
Seção I
Das Hipóteses e dos Procedimentos de Desabilitação
Art. 46. O declarante de mercadorias será desabilitado:
I – a qualquer momento, quando for verificado que não cumpre qualquer dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no inciso I do art. 21; ou
Recomendamos aos importadores e exportadores ativos no Siscomex que verifiquem com seus departamentos contábil ou fiscal se sua empresa já fez adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias facilidades, como: cadastrar até três números de celulares e três endereços de e-mail para recebimento de avisos quando mensagens importantes forem gravadas na Caixa Postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Caso a habilitação de sua empresa no Siscomex tenha sido cancelada, será necessário requerer nova habilitação via ECAC, porém antes a empresa deverá fazer a adesão ao DTE e mantê-la ativa.
Qualquer dúvida, consultem-nos.
DESMAR Consultoria e Logística Internacional Ltda.