O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou as Deliberações de sua última reunião. Foram abordados os seguintes temas: Defesa Comercial e Interesse Público, Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul, Comitê Técnico nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1), Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) nº 39/23, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC), Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/13, aprovação do aumento em 10% das alíquotas do imposto de importação para os produtos de Aço classificados nos códigos 7214.20.00, 7304.19.00, 7304.29.39, 7306.30.00 e 7306.61.00 da NCM, exportações de frango – Retificação da Resolução Gecex nº 547, de dezembro de 2023, Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BIT, proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT, aprovação da Nova Regulamentação da Lista de Bens Sem Similar Nacional – Lessin de que trata a Resolução Senado Federal nº 13/2012, alterações na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 (Regimento Interno da Camex e Anexo com Regimento Interno do CONFAC), Relatos gerais e Calendário tentativo para as reuniões do Gecex para o ano de 2024.
Para conferir todas as alterações citadas na reunião, acesse o link: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/atas-e-resolucoes/gecex/extratos/deliberacoes-da-211a-reuniao-ordinaria-do-comite-executivo-de-gestao-gecex