Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021.Revoga, a partir de 1º de maio de 2022, o Decreto nº 10.979/ 2022; os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985/2022 e o Decreto nº 11.047/2022.
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Fonte: Publicado no DOU em 29/04/2022 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 2