A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102534/2023-13 restrito e 19972.102533/2023-61 confidencial, referentes à redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, originárias da Tailândia, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 30 de abril de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 10 de junho de 2024.
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Prazos |
Datas previstas |
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Encerramento da fase probatória da redeterminação |
17 de setembro de 2024 |
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Fim da fase de manifestações e encerramento da instrução processual |
23 de setembro de 2024 |
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Expedição, pelo DECOM, do parecer de redeterminação final |
7 de outubro de 2024 |
TATIANA PRAZERES
Fonte: Publicado no DOU em 27/08/2024 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 34