A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.955, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para equipamentos hospitalares e matérias-primas...
No dia 19 de maio de 2020 foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais na página da RFB na internet, fruto de um extenso trabalho de revisão e atualização. O novo manual pode ser acessado pelo link – http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa, e inclui orientações como: · aspectos gerais e diferenças entre as chamadas remessas postais...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos...
A Notícia Siscomex-Importação 0029, de 11/05/2020, comunica aos operadores de Comércio Exterior, tendo em vista a publicação da Portaria Secex nº 25/2020, os procedimentos que devem ser adotados nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, na condição de usados. Assim será necessário informar, no campo...
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão, até 30 de setembro de 2020, as suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação...
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final da mercadoria. O precedente foi tomado após a análise do ARE 665.134. O processo envolvia situação em que a...
O Senado aprovou ontem (6) o projeto de lei (PL) que estabelece um prazo de 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberar a importação de medicamentos já aprovados em outros países para tratamento do novo coronavírus. O projeto teve origem na Câmara, onde já havia sido aprovado. O texto segue para...
Em meio a tantas notícias negativas, finalmente uma boa. Acórdão do STF publicado em 28 de abril decide pela inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX. Como é de conhecimento geral, o SISCOMEX é um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado...
O governo Federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. A MP 960/20, publicada no DOU nesta segunda-feira, 4, estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da...
