Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT Informamos que, a partir de  24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”)  estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Entrega de DI-OEA DSA em porto diverso do declarado Orientamos que, nos casos em que a carga vinculada a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os intervenientes procederão da seguinte forma: Se em canal verde e o importador...

Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que a partir de 8/3/2021os acessos ao módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por...

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, em complemento à Notícia Siscomex Importação 019/2020, foram incluídos em 10/02/2021 os produtos listados abaixo no rol disponível para elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior:  ...

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) da Cosit divulgou a atualização do seu Compêndio de Ementas atualizado até 3 fevereiro de 2021, totalizando 2.974 mercadorias classificadas em 2.769 Soluções de Consulta e 205 Soluções de Divergência. O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma...

Informamos que, a partir de 08/02/2021, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos códigos de NCM abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1-Criação de “destaques de mercadoria” para os seguintes subitens: 3913.90.90 – Outros Destaque 002 – Para uso humano em indústria...

Implantação nova versão PCCE Com a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021, os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos) para a DI/Duimp são os seguintes: – Exoneração integral: deverá ser utilizado quando houver exoneração...

Alteração no tratamento administrativo do MCTI A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a exportação dos produtos listados a seguir passa a exigir a “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica”, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), com base na Resolução CIBES n.º 13/2010: a) “Equipamento de filtração tangencial com...

3ª fase do sistema Classif do Portal Único A nova versão do sistema Classif traz as seguintes novidades para auxiliar seus usuários na classificação fiscal de mercadorias: Consulta on-line em interface amigável das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH)...

Admissão e Exportação Temporária Automática – sem registro de Declaração Ressaltamos que não é necessário o registro de declaração de importação e exportação para as hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, respectivamente, de que tratam os arts. 5º e 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015. Por consequência,...