Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções Gecex Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, comunicamos que as  alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto de Instituto Nacional de Metrologia,...

Dispensa de emissão de LPCO – ANM Informamos que, a partir de 1º de abril de 2022, as exportações de produtos classificados na NCM 97050000 estarão dispensadas da emissão do documento “Permissão para Exportação de Fósseis – DNPM/ANM” (TA E0101, modelo E00026) no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único...

Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT – REPORTO Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunicamos que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações...

Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX Comunicamos que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 1º/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos órgãos anuentes. Orientamos consultar os tratamentos administrativos atualmente...

AFRMM – Alteração de Alíquota Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos...

Nos termos da Resolução Gecex nº 272/2021, a partir de 1º/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alertamos para as regras de funcionamento dos módulos do Siscomex quando há alteração de código NCM vigente, e esclarecemos que o Portal...

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 25/01/2022, conforme Portaria IBAMA nº 8, de 03/01/2022, as Licenças de Exportação de “Espécimes, produtos e subprodutos da flora silvestre brasileira e exótica dos anexos da Cites” (modelo E00084) e “Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites” (modelo...

Envio de dados da DI para o Bacen Informamos que o envio das declarações de importação para o Bacen foi descontinuado no dia 20 de dezembro de 2021. Nesse sentido, para comprovação da situação das DI, os Bancos podem realizar a consulta através do “Acesso Público” do Portal Único de Comércio Exterior (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal), Módulo Importação,...

Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o...

Siscomex Carga – Impugnação à NLE Informamos a publicação da Portaria Coana nº 51, de 23 de novembro de 2021, que incluiu o serviço para a apresentação de impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica geradas por infrações registradas no Siscomex Carga. A impugnação deverá ser apresentada mediante solicitação de serviço via processo digital. O contribuinte...