Procedimentos para Exportação de Café Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 023/2019, informamos que o atributo “Embarcado em” (ATT_3039), vinculado às NCM 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00, passou a conter as opções de valores abaixo, além das já existentes anteriormente, para serem escolhidas pelos exportadores no registro das DU-E (Declaração Única de Exportação) no Portal...

Alteração de tratamento administrativo – ANP Comunicamos que a partir de 01/07/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 27101921 – Gasóleo (Óleo diesel)  da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional do Petróleo – ANP.   1 – Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo...

Inclusão de tratamento administrativo da ANVISA Comunicamos que, a partir de 30/06/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de produtos para saúde e produtos diversos com finalidade comercial ou industrial sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81/2008, poderão ser objeto...

Alteração de tratamento administrativo – DFPC Comunicamos que, a partir de 27/06/2022, serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC): 1 – Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria...

Alteração de tratamento administrativo para produtos sujeitos a LPCO da DFPC Comunicamos que serão realizadas as alterações abaixo nos tratamentos administrativos aplicados à exportação dos produtos listados, sujeitos à emissão de LPCO a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência da Diretoria...

Mercante – Consulta CE para Desconsolidação Informamos que está provisoriamente suspensa a desativação da funcionalidade CONSULTAR Nº DO CE MERCANTE PARA DESCONSOLIDAÇÃO do Sistema Mercante. Torna-se sem efeito a Notícia Siscomex nº 027/2022, publicada em 23 de maio. Fonte: Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Dispensa de LPCO – Produtos Anvisa A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, desde 14/06/2022, a exportação dos produtos listados abaixo está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal...

Prorrogação Excepcional de Atos Concessórios de Drawback – Lei 14.366/2022 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022, os atos concessórios dos regimes especiais de drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho...

Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando...

Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, informamos que, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte, o importador: não deverá declará-los como acréscimo...