Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº...

Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV, XX...

Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos importados. A decisão, por maioria de votos, foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/8. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Orientações – Cota de Abastecimento NCM 32041510 e 38089195 Assunto: Importação de Indigo blue segundo Colour index 73.000 (NCM 3204.15.10) e de Inseticida à base de fosfeto de alumínio (NCM 3808.91.95) ao amparo da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229/2021. Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo...

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO...

A movimentação de cargas no setor portuário cresceu 9,4% no primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado, informou hoje (12) a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Segundo a agência, os portos organizados, terminais autorizados e arrendados movimentaram 591,9 milhões de toneladas no período. As informações constam do painel Estatístico Aquaviário da...

A balança comercial brasileira acumula superávit de US$ 45,9 bilhões, com exportações que somam US$ 167,5 bilhões e importações de US$ 121,5 bilhões. No entanto, neste ano, as importações estão subindo e não apenas em valor – o que seria explicado pelo dólar valorizado sobre o real – ou porque 2020 foi um ano atípico....

Com o início da retomada da economia mundial, as exportações brasileiras responderam positivamente no primeiro semestre de 2021. No período, a corrente de comércio do Brasil com o mundo foi de US$ 236,1 bilhões. Desse total, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 65% são de exportações para cinco grandes parceiros comerciais – China,...

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de...