O SVA – Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional responsável pela fiscalização no Aeroporto de Viracopos, simplificou o procedimento de devolução ao exterior das embalagens e suportes de madeira que tiverem sido condenados após inspeção do Mapa. A notícia foi divulgada após envio do Ofício 092/2019 SVAVCP à Receita Federal de Viracopos e à ABV. Estima-se...

É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao manter entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo.   Na ação, o ministro analisou recurso da Fazenda Pública de São...

A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.   Com a mudança...

Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.   (Clique aqui para ler a Portaria na íntegra)

Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, e altera os ex-tarifários que menciona.   (Clique aqui para ler a Portaria na íntegra)

Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 3904.30.00, copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila, limitada à quota de 6 mil toneladas da mercadoria   (Clique aqui para ler a Portaria na íntegra)

O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, publicou, no D.O.U. de 08/05/2019, a Portaria nº 11/2019 que altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e estabelece novas regras para a importação de bens usados e bens sujeitos ao exame de similaridade.   (Clique aqui para ler a Portaria nº...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal firmaram ontem (07/05), terça-feira, uma parceria para implementar ações de qualificação no processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A expectativa é que a adesão do órgão regulador ao programa Operadores Econômicos Autorizados (OEA) contribua para a otimização de recursos e a...

Uma das primeiras medidas concretas da equipe econômica para limpar o ambiente de negócios e facilitar investimentos no setor produtivo está saindo do papel. O governo vai simplificar e ampliar a concessão do regime de ex-tarifário para bens de capital, de informática e telecomunicações. Esse mecanismo consiste na queda temporária, para zero, da tarifa de...

O projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. O PCCE está sendo desenvolvido no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, tendo como objetivo permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos...