Ministério da Economia diz que uma nova “portaria de regulamentação” será editada para esclarecer pontos da 309, a partir de sugestões do setor privado. Em vez de revogar o texto da portaria 309, que prevê o fim do imposto de importação até 2020 sobre bens de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicações) e BKs (Bens...

A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/06. Na decisão, o magistrado afirma que a jurisprudência da Súmula 323...

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da República Popular da China. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V do Anexo I...

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS...

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I, do Decreto...

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF RECURSOS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e...

O Governo decidiu suspender os efeitos da Portaria 309/2019, no dia 10/07, que estabelece novas regras para a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. O Ministério da Economia não concederá autorização para a compra...

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Clique aqui para ler a publicação na íntegra)

Informamos que, a partir do dia 12/07/2019, haverá as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados na NCM 7222.20.00: 1)      Alteração da Descrição do Destaque 001, que passará a ter a seguinte redação: Destaque 001 – AÇOS DA SÉRIE 300 – AUSTENÍTICOS Regime de Licenciamento: Licenciamento automático 2)      Exclusão do Destaque 002 – AÇOS DA SÉRIE 300 –...

Informamos que, a partir de 11/07/2019, as importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): a)      NCM 9030.40.90 (Outros instrumentos e aparelhos para telecomunicação) Exclusão do Destaque 030 – Para uso médico-odonto-hospitalar. b)      NCM 9030.84.90 (Outros instrumentos, com dispositivo registrador) Exclusão do Destaque 030 – Para uso médico-odonto-hospitalar. Adicionalmente, informamos que em 10/07/2019 as importações...