Esclarecemos que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua...

Esclarecemos que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo...

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da Instrução Normativa...

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial,...

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, participou de uma videoconferência com os ministros da agricultura reunidos no Conselho de Agricultura do Sul (CAS), que integra Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile. O Ministério da Agricultura do Peru, país que não está no CAS, também participou do encontro. Serão criadas normas para corredores sanitários, para que...

A Autoridade Portuária de Santos, em conjunto com o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), emitiu uma nota a fim de tranquilizar os usuários do Porto de Santos, informando que as operações do complexo marítimo seguem normalmente como “serviço essencial”. Os acessos marítimos, rodoviários e ferroviários estão abertos sem qualquer restrição,...

Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT, delegada ao Banco do Brasil – NCM 3822.00.90, 3926.90.40, 9018.39.99, 9018.31.11 e 9018.31.19 Conforme Portaria SECEX nº 18, de 20 de março de 2020, que suspende a exigência de licenciamento de importação para seringas descartáveis e tubos de plástico para coleta de sangue, e tendo em vista a necessidade...

Dispensa de licenciamento de anuência do Inmetro – NCM 8214.90.90, 8419.89.19 e 8419.89.20 Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –...

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informamos que: A partir de 20/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 6210.10.00 (Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02...

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nº 008/2020, 009/2020 e 010/2020, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram incluídas as NCM 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate...