Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de...
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) publicou, nesta quinta-feira (18/03), a versão final e consolidada do Guia de Investigações Antidumping. O material foi submetido a consulta pública entre outubro de 2019 e fevereiro de 2020 e as contribuições recebidas podem ser acessadas na página da Secex, no site do Ministério. O Guia Consolidado de...
Depois de reduzir em 10% as tarifas de importação de máquinas, computadores e celulares, o Ministério da Economia quer estender o benefício aos demais produtos tarifados em conjunto com os países do Mercosul. Em nota oficial, o Ministério da Economia informou que a Tarifa Externa Comum (TEC) está desatualizada e é alta para os padrões atuais. “[Trabalhamos...
A partir da próxima semana, bens de capital e equipamentos de informática e telecomunicações comprados no exterior pagarão 10% a menos de Imposto de Importação para entrarem no país. A medida foi aprovada hoje (17) em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex). Os bens...
DISIT/SRRF10ª/RFB/ME Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS. O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado. SOLUÇÃO DE CONSULTA...
Editada para diminuir a burocracia, dar rapidez e baratear o custo de importação de produtos pelo setor portuário, a norma da Receita Federal de despacho sobre águas tem causado efeito diverso. Ocorre que, desde 2019, os terminais passaram a cobrar R$ 1 mil, em média, por contêiner desembaraçado diretamente do navio, segundo essa regra. A...
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas...
Nos últimos dois anos, Brasil foi o único país do mundo a utilizar o instrumento de interesse público. Para a indústria, critério aplicado desconsidera prática desleais e enfraquece defesa comercial brasileira Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o Brasil alterou 18 medidas antidumping por meio do instrumento de interesse público nos últimos dois anos....
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que publicará hoje (3/3) novos valores de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas, considerando a variação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% (dez por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da Política Nacional de Pisos Mínimos...
Na última quarta-feira (24/2), a Anvisa publicou quatro Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) e uma Instrução Normativa (IN) consolidadas. As normas foram aprovadas pela Diretoria Colegiada como resultado do processo de revisão e consolidação de normas estabelecido pelo Decreto 10.139/2019, conhecido como Decreto do Revisaço. Nesse momento, a Anvisa realizou a consolidação dos temas de...
