Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e na Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022, declara:
Art. 1º – A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º – Ficam alterados na Tipi, a partir de 1º de janeiro de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º – Fica criado na Tipi, a partir de 1º de janeiro de 2023, o código de classificação constante do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição do produto, observada a respectiva alíquota.
Art. 4º – Ficam suprimidos da Tipi, a partir de 1º de janeiro de 2023, os códigos de classificação 3908.10.24 e 9018.39.24.
Art. 5º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JÚLIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO I (CÓDIGOS DESDOBRADOS)
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Código TIPI (original) |
Código TIPI (desdobramentos) |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
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4002.20.90 |
4002.20.9 |
Outras |
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4002.20.91 |
1,2-polibutadieno sindiotáctico |
3,25 |
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4002.20.99 |
Outras |
3,25 |
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4703.21.00 |
4703.21 |
— De coníferas |
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4703.21.10 |
Em rolos |
0 |
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4703.21.90 |
Outras |
0 |
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8714.93.10 |
8714.93.1 |
Cubos, exceto de freios (travões) |
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8714.93.11 |
Sem rosca, para pinhões do tipo cassete |
6,5 |
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8714.93.19 |
Outros |
6,5 |
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8714.96.00 |
8714.96 |
— Pedais e pedaleiros, e suas partes |
|
|
|
8714.96.1 |
Pedaleiros e suas partes |
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8714.96.11 |
Pedaleiros com pedivelas de peça única (monobloco) |
6,5 |
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8714.96.12 |
Pedivelas de peça única (monobloco) |
6,5 |
|
|
8714.96.19 |
Outros |
6,5 |
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8714.96.90 |
Outros |
6,5 |
ANEXO II (CÓDIGO CRIADO)
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Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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3907.40.20 |
Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 |
3,25 |
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3908.10.25 |
Poliamida-6, sem carga |
3,25 |
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3908.10.26 |
Poliamida-6,6, sem carga |
3,25 |
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7606.12.30 |
Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
3,25 |
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7607.11.20 |
Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
3,25 |
|
8714.99.20 |
Caixas de direção sem rosca |
6,5 |
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9018.39.26 |
Cateteres intravenosos periféricos, de plástico |
0 |
Fonte: Publicado no DOU em 22/12/2022 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 112