Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 140 e o inciso II do art. 334, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos incisos X, XI e XII do art. 81 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1741, de 22 de setembro de 2017, declara:
Art. 1º As situações para a recepção automática dos documentos instrutivos da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos necessários por tipo de declaração e as hipóteses e procedimentos para a apresentação de documentos em papel ficam disciplinados por este ato.
Art. 2º A etapa de recepção de Trânsito Aduaneiro será automática, a partir do dia 17 de fevereiro de 2020, no caso de:
I – a carga tenha chegado ao País por meio do modal de transporte aquaviário; e
II – os documentos instrutivos da declaração de trânsito tiverem sido disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).
Parágrafo único. O conjunto mínimo de documentos por tipo de declaração encontra-se definido no Anexo Único do presente ADE.
Art. 3º O beneficiário de MIC-DTA, quando for transportador estrangeiro não regular, deverá apresentar na unidade de origem do trânsito o extrato da declaração, impresso por meio do Siscomex Trânsito, instruído com:
I – cópia legível do conhecimento de transporte internacional, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso;
II – cópia legível da fatura comercial;
III – termo de liberação, em se tratando de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos; e
IV – via própria do MIC-DTA.
§ 1º Os documentos e as cópias elencados neste artigo deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário.
§ 2º É vedada a recepção dos documentos em papel, relacionados neste artigo, quando:
I – o extrato da declaração estiver incompleto, ilegível ou rasurado; ou
II – a documentação estiver incompleta, ilegível ou rasurada.
Art. 4º A unidade de origem informará no sistema a recepção dos documentos recebidos em papel.
§ 1º Os documentos apresentados serão mantidos pela unidade de origem até a conclusão do trânsito no sistema ou do procedimento instaurado visando à execução do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA).
§ 2º No caso de instauração de procedimento visando à apuração do crédito tributário em virtude da falta ou avaria no trânsito, os documentos serão, quando necessário, encaminhados à unidade de destino.
§ 3º Concluído o trânsito no sistema, ou findo o procedimento a que se refere o § 1º, os documentos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de dez dias, após o que serão destruídos.
§ 4º O beneficiário do regime manterá em seu poder, pelo prazo previsto na legislação, cópia dos documentos que instruíram a declaração.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ALUIR CORBARI
Fonte: Publicado no D.O.U. de 16/01/2020, seção 1, página 30
ANEXO ÚNICO
| Correlação Documentos Obrigatórios e Tipos de Declaração de Trânsito | ||||||
| DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO | Conhecimento de Carga | Fatura | Chave de Acesso à NFe de Venda | Chave de Acesso à NFe de Tranferência | MIC-DTA (formulário) | TIF-DTA (formulário) |
| DTA – ENTRADA COMUM | X | X | ||||
| DTA – ENTRADA ESPECIAL – BAGAGEM DESACOMPANHADA | X | |||||
| DTA – ENTRADA ESPECIAL – MALA DIPLOMATICA | X | |||||
| DTA – ENTRADA ESPECIAL – URNA FUNERARIA | X | |||||
| DTA – ENTRADA ESPECIAL – OUTRAS | X | |||||
| DTA – PASSAGEM COMUM | X | X | ||||
| DTA – PASSAGEM ESPECIAL – BAGAGEM DESACOMPANHADA | X | |||||
| DTA – PASSAGEM ESPECIAL – MALA DIPLOMATICA | X | |||||
| DTA – PASSAGEM ESPECIAL – PARTES E PECAS | X | |||||
| DTA – PASSAGEM ESPECIAL – URNA FUNERARIA | X | |||||
| DTA – PASSAGEM ESPECIAL – OUTRAS | X | |||||
| DTC – TRANSITO DE CONTEINER | ||||||
| DTI – TRANSBORDO/BALDEACAO INTERNACIONAL | X | |||||
| DTT – BAGAGEM ACOMPANHADA EXTRAVIADA | ||||||
| DTT – COMAT | X | X | ||||
| DTT – FEIRA EADI | ||||||
| DTT – LOJA FRANCA | X | |||||
| DTT – ORIGEM EADI | ||||||
| DTT – PARTES E PECAS | ||||||
| DTT – PASSAGEM PELO EXTERIOR | ||||||
| DTT – BENS TRIP/PASSAG ORIG/DEST EXT, NAO CLAS COMO BAG | ||||||
| DTT – OUTROS | ||||||
| MIC-DTA – ENTRADA | X | X | X | |||
| MIC-DTA – PASSAGEM | X | X | X | |||
| TIF-DTA – ENTRADA | X | X | ||||
| TIF-DTA – PASSAGEM | X | X | ||||