Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK), na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona. (Clique no link abaixo para visualizar a Portaria na íntegra)
PORTARIA SECINT Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
RETIFICAÇÃO – PORTARIA SECINT Nº 531 DE 20 DE AGOSTO DE 2019