Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/69184609/do1-2019-03-29-portaria-secint-n-241-de-20-de-marco-de-2019-69184437
