PORTARIA Nº 219, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 – EX-TARIFÁRIOS (BIT)

Publicado em: 28/02/2019 Edição: 42 Seção: 1 Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

 

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