A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas
TATIANA PRAZERES
ANEXO ÚNICO
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
|
0306.17 |
–Outros camarões |
0306.17 |
–Outros camarões |
|
|
|
0306.17.10 |
Inteiros |
9 |
0306.17.10 |
Inteiros |
9 |
|
0306.17.20 |
Camarão Vannamei (Camarão Cinza), que não inteiros, congelados |
32 |
|||
|
0306.17.90 |
Outros |
9 |
0306.17.90 |
Outros |
9 |
|
2920.29.10 |
Fosfito de alquila de C3 a C13 ou de alquil-arila |
10,8 |
2920.29.10 |
Fosfito de alquila de C3 a C13 ou de alquil-arila |
0 |
|
3003.90.88 |
Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir |
0 |
3003.90.88 |
Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir |
0 |
|
3003.90.89 |
Outros |
7,2 |
3003.90.89 |
Outros |
7,2 |
|
3004.90.78 |
Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir |
0 |
3004.90.78 |
Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato de dabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir |
0 |
|
3004.90.79 |
Outros |
7,2 |
3004.90.79 |
Outros |
7,2 |
|
3005.90.90 |
Outros |
10,8 |
3005.90.30 |
Hemostáticos não absorvíveis esterilizados, de quitosana |
0 |
|
3005.90.90 |
Outros |
10,8 |
|||
|
3808.92.99 |
Outros |
8 |
3808.92.98 |
À base de piritionato de zinco |
0 |
|
3808.92.99 |
Outros |
8 |
|||
|
8207.50.11 |
Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm |
18 |
8207.50.11 |
SUPRIMIDO |
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8207.50.12 |
Helicoidais, de metal duro, diâmetro da ponta inferior ou igual a 6,5 mm, diâmetro da haste igual a 3,175 mm e comprimento total igual a 38,1 mm |
0 |
|||
|
8207.50.13 |
Outras helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm |
18 |
|||
|
8207.50.19 |
Outras |
18 |
8207.50.19 |
Outras |
18 |
|
8903.9 |
-Outros: |
8903.9 |
-Outros: |
||
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8903.93.00 |
–De comprimento não superior a 7,5 m |
20 |
8903.93.00 |
–De comprimento não superior a 7,5 m |
20 |
|
8903.99.10 |
Motos aquáticas |
0 |
|||
|
8903.99.00 |
–Outros |
20 |
8903.99.90 |
–Outros |
20 |