A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/consultas-publicas.
TATIANA PRAZERES
ANEXO ÚNICO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
|
2914.79.21 |
Bissulfito sódico de menadiona |
7,2 |
2914.79.21 |
Bissulfito sódico de menadiona |
10,8 |
|
2916.12.40 |
Ésteres de 2-etilexila do ácido acrílico |
0 |
2916.12.40 |
Ésteres de 2-etilexila do ácido acrílico |
10,8 |
|
2933.39.99 |
Outros |
0 |
2933.39.95 |
Bissulfito de menadiona nicotinamida |
10,8 |
|
|
|
|
2933.39.99 |
Outros |
0 |
|
2936.29.40 |
Vitaminas K e seus derivados |
0 |
2936.29.40 |
Vitaminas K e seus derivados |
10,8 |
|
3802.10.00 |
-Carvões ativados |
10,8 |
3802.10 |
-Carvões ativados |
|
|
|
|
|
3802.10.10 |
Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores |
0 |
|
|
|
|
3802.10.90 |
Outros |
10,8 |
|
3907.40.90 |
Outros |
12,6 |
3907.40.30 |
Outros, em grânulos |
12,6 |
|
|
|
|
3907.40.90 |
Outros |
12,6 |
|
7607.19.10 |
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso |
0 |
7607.19.10 |
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso |
0 |
|
7607.19.90 |
Outras |
10,8 |
7607.19.90 |
Outras |
10,8 |
|
8412.90.20 |
De máquinas a vapor de movimento retilíneo (cilindros) |
12,6BK |
8412.90.20 |
SUPRIMIDO |
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|
8412.90.80 |
Outras, de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 |
12,6BK |
8412.90.80 |
De máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 |
12,6BK |
|
8412.90.90 |
Outras |
12,6BK |
8412.90.90 |
Outras |
12,6BK |
|
8716.39.00 |
— Outros |
18 |
8716.39 |
— Outros |
|
|
|
|
|
8716.39.10 |
Reboques modulares capazes de ser acoplados entre si, de forma lateral e longitudinal, com todos seus eixos pendulares e direcionáveis |
12,6BK |
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|
|
8716.39.90 |
Outros |
18 |
|
9506.61.00 |
–Bolas de tênis |
18 |
9506.61 |
–Bolas de tênis |
18 |
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|
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9506.61.10 |
Bola de tênis homologada pela Federação Internacional de Tênis (ITF), destinada à prática esportiva de tênis de quadra, tênis de praia e atividades semelhantes, para uso amador ou profissional em treinos, jogos, torneios e campeonatos. |
0 |
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|
|
|
9506.61.90 |
Outras |
18 |