Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 05/24, 07/24, 08/24, 09/24, 10/24, 12/24, 13/24, 23/24, 24/24, 25/24 e 35/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 208ª, 209ª e 210ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, respectivamente, resolve:
Art. 1º – Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota, e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
2840.19.00 |
001 |
0% |
Tetraborato dissódico pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos |
15.000 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 3º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
3215.11.00 |
002 |
0% |
Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões |
65 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
3906.90.49 |
003 |
0% |
Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte |
800 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8309.90.00 |
001 |
0% |
Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de abertura da tampa de 106,3 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior ou igual a 2,31 mm |
47.500.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8309.90.00 |
002 |
0% |
Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a 108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior ou igual a 2,16 mm |
8.500.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8482.91.19 |
– |
0% |
Outras |
1.500.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8482.91.20 |
– |
0% |
Roletes Cilíndricos |
600.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8516.71.00 |
001 |
0% |
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado |
600.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 3º |
01/04/2024 |
28/08/2024 |
|
8517.71.90 |
002 |
0% |
Antenas próprias para estações-base de telefonia celular |
65.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8535.90.90 |
001 |
0% |
Buchas Condensivas de papel impregnado em resina (RIP) ou de isolante sintético impregnado com resina (RIS), de tensão acima de 36 kV e inferior a 230 kV |
700 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
|
8536.41.00 |
015 |
0% |
Dispositivo eletrônico inteligente de chaveamento controlado, alimentado em tensão contínua de 24 V, que comanda a comutação de cada polo do disjuntor de alta tensão de 72,5 kV a 800 kV, de forma a reduzir os transientes no sistema e limitar a corrente in-rush de energização, denominado comercialmente relé de sincronismo, controlador point-on-wave ou dispositivo de comutação controlado |
250 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
08/04/2024 |
07/04/2025 |
Fonte: Publicado no DOU em 01/04/2024 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 4