Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º – As manifestações de partes legitimamente interessadas, de que tratam o § 2º do art. 7º, o art. 11 e o art. 19 da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, assim como aquelas contendo informações adicionais ao pleito, devem ser preenchidas, preferencialmente, por meio do formulário “Ex Tarifário de BK e BIT: Manifestações e Informações Complementares” disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI – do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo.
Art. 2º – Compete ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica o indeferimento de pleitos de concessão de Ex-tarifário, em conformidade com o Art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA
Fonte: Publicado no DOU em 23/02/2024 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 26