Alteração de tratamento administrativo – NCM 38249979 – ANVISA
Comunicamos que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 38249979 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:
a) 38249979
Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano
Fonte: Departamento de Operações de Comércio Exterior