Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve:
Art. 1º – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo único desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO – Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM |
Nº do Ex |
|
4016.99.90 |
028 |
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8414.90.39 |
003 |
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8414.90.39 |
018 |
|
8483.50.10 |
006 |
|
8529.10.90 |
023 |
|
8537.10.90 |
007 |
|
8544.30.00 |
002 |
|
8708.30.90 |
037 |
|
8708.30.90 |
041 |
|
8708.30.90 |
032 |
|
8708.30.90 |
008 |
Fonte: Publicada no DOU em 21/03/2023 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 58