Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA :
Art. 1º – Ficam alteradas, na forma do Anexo I, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
Art. 2º – Fica criado na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, o desdobramento efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota, do código discriminado no Anexo II.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO I
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
2106.90.10 |
Ex 01 – Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado |
8 |
|
3307.49.00 |
— Outras |
22 |
|
3703.20.00 |
– Outros, para fotografia a cores (policromo) |
15 |
|
3808.94.11 |
Que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano |
5 |
|
3808.94.11 |
Ex 01 – Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol |
30 |
|
3808.94.19 |
Outros |
5 |
|
3808.94.19 |
Ex 01 – Com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes, apresentados em embalagem tipo aerossol |
30 |
|
3827.51.00 |
— Que contenham trifluorometano (HFC-23) |
10 |
|
3827.59.00 |
— Outras |
10 |
|
3827.61.00 |
— Que contenham, em massa, 15 % ou mais de 1,1,1-trifluoroetano (HFC-143a) |
10 |
|
3827.62.00 |
— Outras, não mencionadas na subposição acima, que contenham, em massa, 55 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO) |
10 |
|
3827.63.00 |
— Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 40 % ou mais de pentafluoroetano (HFC-125) |
10 |
|
3827.64.00 |
— Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 30 % ou mais de 1,1,1,2-tetrafluoroetano (HFC-134a), mas que não contenham derivados fluorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos (HFO) |
10 |
|
3827.65.00 |
— Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham, em massa, 20 % ou mais de difluorometano (HFC-32) e 20 % ou mais de pentafluoroetano (HFC 125) |
10 |
|
3827.68.00 |
— Outras, não mencionadas nas subposições acima, que contenham substâncias das subposições 2903.41 a 2903.48 |
10 |
|
3827.69.00 |
— Outras |
10 |
|
3901.90.90 |
Outros |
5 |
|
4011.40.00 |
– Do tipo utilizado em motocicletas |
15 |
|
4011.50.00 |
– Do tipo utilizado em bicicletas |
15 |
|
4013.20.00 |
– Do tipo utilizado em bicicletas |
15 |
|
5906.10.00 |
– Fitas adesivas de largura não superior a 20 cm |
5 |
|
7019.14.00 |
— Mantas (mats) consolidadas mecanicamente |
10 |
|
7019.15.00 |
— Mantas (mats) consolidadas quimicamente |
10 |
|
7019.19.00 |
— Outros |
10 |
|
7315.12.10 |
De transmissão |
15 |
|
8212.20.10 |
Lâminas |
12 |
|
8407.21.90 |
Outros |
5 |
|
8415.10.90 |
Outros |
20 |
|
8422.11.00 |
— Do tipo doméstico |
20 |
|
8422.90.10 |
De máquinas de lavar louça, de uso doméstico |
20 |
|
8443.32.32 |
De transferência térmica de cera sólida (por exemplo,solid inkedye sublimation) |
15 |
|
8443.32.99 |
Outras |
15 |
|
8470.50.90 |
Outras |
15 |
|
8471.30.11 |
De peso inferior a 350 g, com tela de área não superior a 140 cm 2 |
15 |
|
8471.30.19 |
Outras |
15 |
|
8471.30.90 |
Outras |
15 |
|
8471.50.20 |
De média capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB superior a US$ 12.500,00, mas não superior a US$ 46.000,00, por unidade |
15 |
|
8471.50.30 |
De grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 46.000,00, mas não superior a US$ 100.000,00, por unidade |
15 |
|
8471.50.40 |
De muito grande capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída da subposição 8471.60, com capacidade de instalação interna, ou em módulos separados do gabinete do processador central, de unidades de memória da subposição 8471.70, e valor FOB superior a US$ 100.000,00, por unidade |
15 |
|
8471.50.90 |
Outras |
15 |
|
8471.90.14 |
Digitalizadores de imagens (scanners) |
15 |
|
8472.90.10 |
Distribuidores (dispensadores) automáticos de notas (papéis-moeda), incluindo os que efetuam outras operações bancárias |
15 |
|
8473.29.10 |
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, para caixas registradoras |
15 |
|
8473.29.90 |
Outros |
15 |
|
8473.30.42 |
Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm 2 |
15 |
|
8542.31.20 |
Montados, próprios para montagem em superfície (SMD –Surface Mounted Device) |
2 |
|
8542.31.90 |
Outros |
2 |
|
8473.30.49 |
Outros |
15 |
|
8524.91.00 |
— De cristais líquidos |
10 |
|
8524.92.00 |
— De diodos emissores de luz orgânicos (OLED) |
10 |
|
8524.99.00 |
— Outros |
10 |
|
8473.40.70 |
Outras partes e acessórios das máquinas dos itens 8472.90.10 ou 8472.90.20 |
10 |
|
8473.50.10 |
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados |
15 |
|
8473.50.90 |
Outros |
10 |
|
8501.10.29 |
Outros |
10 |
|
8504.40.10 |
Carregadores de acumuladores |
5 |
|
8504.40.29 |
Outros |
5 |
|
8504.40.30 |
Conversores de corrente contínua |
15 |
|
8507.90.90 |
Outras |
15 |
|
8509.90.00 |
– Partes |
10 |
|
8511.50.90 |
Outros |
15 |
|
8516.31.00 |
— Secadores de cabelo |
20 |
|
8516.32.00 |
— Outros aparelhos para arranjos do cabelo |
20 |
|
8516.90.00 |
– Partes |
10 |
|
8516.90.00 |
Ex 01 – De fogões de cozinha |
5 |
|
8517.61.30 |
De telefonia celular |
15 |
|
8517.62.41 |
Com capacidade de conexão sem fio |
15 |
|
8517.62.56 |
Interfones |
10 |
|
8517.62.59 |
Outros |
15 |
|
8517.62.62 |
De tecnologia celular |
15 |
|
8517.62.72 |
De frequência inferior a 15 GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbit/s, exceto os interfones |
15 |
|
8517.62.73 |
Interfones |
10 |
|
8517.62.77 |
Outros, de frequência inferior a 15 GHz |
15 |
|
8517.62.79 |
Outros |
15 |
|
8518.21.00 |
— Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna) |
15 |
|
8518.22.00 |
— Alto-falantes (altifalantes) múltiplos montados na mesma caixa (coluna) |
15 |
|
8518.40.00 |
– Amplificadores elétricos de audiofrequência |
15 |
|
8518.90.90 |
Outras |
15 |
|
8521.90.00 |
– Outros |
15 |
|
8521.90.00 |
Ex 01 – Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético |
25 |
|
8523.49.10 |
Para reprodução apenas do som |
15 |
|
8525.89.12 |
Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux |
20 |
|
8525.89.19 |
Outras |
20 |
|
8527.13.00 |
— Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |
20 |
|
8527.29.00 |
— Outros |
10 |
|
8528.62.00 |
— Capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina |
15 |
|
8529.90.12 |
Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados |
15 |
|
8531.10.90 |
Outros |
15 |
|
8542.32.29 |
Outras |
5 |
|
8711.10.00 |
– Com motor de pistão de cilindrada não superior a 50 cm 3 |
35 |
|
8711.20.90 |
Outros |
35 |
|
8711.60.00 |
– Com motor elétrico para propulsão |
35 |
|
8711.90.00 |
– Outros |
35 |
|
8903.31.00 |
— De comprimento não superior a 7,5 m |
10 |
|
8903.32.00 |
— De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m |
10 |
|
8903.33.00 |
— De comprimento superior a 24 m |
10 |
|
9018.32.19 |
Outras |
8 |
|
9026.90.10 |
De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível |
15 |
|
9028.30.11 |
Digitais |
15 |
|
9102.11.90 |
Outros |
20 |
|
9102.12.10 |
Com caixa de metal comum |
20 |
|
9102.19.00 |
— Outros |
20 |
|
9102.21.00 |
— De corda automática |
20 |
|
9405.19.90 |
Outros |
15 |
|
9504.40.00 |
– Cartas de jogar |
10 |
|
9504.50.00 |
– Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 |
20 |
|
9608.10.00 |
– Canetas esferográficas |
20 |
|
9613.10.00 |
– Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis |
40 |
|
9617.00.20 |
Partes |
15 |
ANEXO II
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
2202.99.00 |
Ex 05 – Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição |
0 |
Fonte: Publicado no DOU em 24/08/2022 | Edição: 161-A | Seção: 1 | Página: 1