Comunicamos que a partir de 30/04/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”:
| NCM | Descrição |
| 29091920 | Sevoflurano |
| 29223111 | Anfepramona |
| 29223112 | Sais de anfepramona |
| 29241100 | Meprobamato (DCI) |
| 29264000 | alfa-Fenilacetoacetonitrila |
| 29309071 | Tiaprida |
| 29391900 | Outros alcalóides do ópio, seus derivados e sais |
2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:
a) 29339911 – Pirazinamida
29339912 – Cloridrato de amilorida
29339913 – Pindolol
29359099 – Outras sulfonamidas
Destaque 021 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana
b) 29337990 – Outras lactamas
Destaque 035- Levetiracetam e seus sais, eter e esteres
c) 29333929 – Outros compostos heterocíclicos com cloro, sem flúor nem bromo
Destaque 033 – Outros insumos farmacêuticos ativos de uso humano
3. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque”:
| NCM | Número do Destaque | Descrição do Destaque de NCM |
| 29091920 | 001 | Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética |
| 29223111 | 002 | Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética |
| 29223112 | 002 | Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética |
| 29223112 | 003 | Padrão de referência para ensaio de proficiência |
| 29241100 | 001 | Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética |
| 29264000 | 001 | Teriflunomida, éteres, ésteres, isômeros e sais deles, sempre que possível |
| 29309071 | 001 | Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética |
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior