Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 192ª Reunião, ocorrida em 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º – Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo:
I – não cumprimento dos incisos I, II, e III do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019; ou
II – aplicação de um dos aspectos do § 1º do art. 13, da Portaria ME nº 309, de 2019.
Art. 2º – Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo II desta Resolução, por ter sido constatada produção nacional que não cumpriu o inciso IV do art. 13 da Portaria ME nº 309, de 2019.
Parágrafo único – Também ficam incluídos no Anexo II desta Resolução os Ex-tarifários aprovados devido à aplicação de um dos aspectos do inciso IV do art. 14 da Portaria ME nº 309, de 2019.
Art. 3º – Ficam revogadas os seguintes atos normativos:
I – Resolução Camex nº 51, de 5 de julho de 2017;
II – Resolução Camex nº 69, de 21 de agosto de 2017;
III – Resolução Camex nº 78, de 21 de setembro de 2017;
IV – Resolução Camex nº 81, de 17 de outubro de 2017;
V – Resolução Camex nº 90, de 13 de dezembro de 2017;
VI – Resolução Camex nº 15, de 28 de fevereiro de 2018;
VII – Resolução Camex nº 23, de 27 de março de 2018;
VIII – Resolução Camex nº 31, de 2 de maio de 2018;
IX – Resolução Camex nº 38, de 5 de junho de 2018;
X – Resolução Camex nº 44, de 28 de junho de 2018;
XI – Resolução Camex nº 55, de 10 de agosto de 2018;
XII – Resolução Camex nº 61, de 31 de agosto de 2018;
XIII – Resolução Camex nº 73, de 5 de outubro de 2018;
XIV – Resolução Camex nº 85, de 9 de novembro de 2018;
XV – Resolução Camex nº 96, de 7 de dezembro de 2018;
XVI – Portaria Secint nº 220, de 25 de fevereiro de 2019;
XVII – Portaria Secint nº 391, de 7 de maio de 2019;
XVIII – Portaria Secint nº 440, de 10 de junho de 2019;
XIX – Portaria Secint nº 510, de 26 de julho de 2019;
XX – Portaria Secint nº 531, de 20 de agosto de 2019;
XXI – Portaria Secint nº 2024, de 12 de setembro de 2019;
XXII – Portaria Secint nº 3533, de 25 de setembro de 2019;
XXIII – Resolução Gecex nº 02, de 22 de outubro de 2019;
XXIV – Resolução Gecex nº 14, de 19 de novembro de 2019;
XXV – Resolução Gecex nº 30, de 30 de dezembro de 2019;
XXVI – Resolução Gecex nº 11, de 30 de janeiro de 2020;
XXVII – Resolução Gecex nº 14, de 19 de fevereiro de 2020;
XXVIII – Resolução Gecex nº 30, de 1º de abril de 2020;
XXIX – Resolução Gecex nº 40, de 04 de maio de 2020;
XXX – Resolução Gecex nº 49, de 19 de maio de 2020;
XXXI – Resolução Gecex nº 55, de 22 de junho de 2020;
XXXII – Resolução Gecex nº 69, de 16 de julho de 2020;
XXXIII – Resolução Gecex nº 78, de 25 de agosto de 2020;
XXXIV – Resolução Gecex nº 99, de 24 de setembro de 2020;
XXXV – Resolução Gecex nº 106, de 22 de outubro de 2020;
XXXVI – Resolução Gecex nº 116, de 11 de novembro de 2020;
XXXVII – Resolução Gecex nº 131, de 24 de dezembro de 2020;
XXXVIII – Resolução Gecex nº 155, de 11 de fevereiro de 2021;
XXXIX – Resolução Gecex nº 167, de 24 de fevereiro de 2021;
XL – Resolução Gecex nº 171, de 18 de março de 2021;
XLI – Resolução Gecex nº 194, de 29 de abril de 2021;
XLII – Resolução Gecex nº 205, de 24 de maio de 2021;
XLIII – Resolução Gecex nº 212, de 21 de junho de 2021;
XLIV – Resolução Gecex nº 219, de 19 de julho de 2021;
XLV – Resolução Gecex nº 232, de 24 de agosto de 2021;
XLVI – Resolução Gecex nº 247, de 14 de setembro de 2021;
XLVII – Resolução Gecex nº 256, de 24 de setembro de 2021;
XLVIII – Resolução Gecex nº 267, de 18 de outubro de 2021;
XLIX – Resolução Gecex nº 276, de 19 de novembro de 2021;
L – Resolução Gecex nº 279, de 06 de dezembro de 2021;
LI – Resolução Gecex nº 282, de 21 de dezembro de 2021;
LII – Resolução Gecex nº 296, de 28 de janeiro de 2022;
LIII – Resolução Gecex nº 308, de 24 de fevereiro de 2022; e
LIV – Resolução Gecex nº 319, de 23 de março de 2022.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS – Presidente do Comitê Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 122