Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Clique aqui para ler esta Resolução na íntegra)
Fonte: Publicado no DOU em 24/03/2022 | Edição: 57-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 25