Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 190ª reunião, ocorrida em 26 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º – Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, o seguinte Ex-tarifário:
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NCM |
Nº Ex |
Ato legal que concedeu o Ex-tarifário |
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8413.91.90 |
020 |
Resolução Gecex nº 285, de 2021 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê – Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 31/01/2022 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 59