NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO N° 060/2021

Inclusão de produtos para anuência do Ministério da Defesa

Informamos que serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa, com base na Portaria nº 4.023/SEPROD/SG-MD, de 1º de dezembro de 2020, conforme cronograma a seguir: 

1. Inclusão de Tratamento Administrativo – órgão anuente Ministério da Defesa:

NCM	Descrição da NCM	Número Destaque	Descrição do Destaque de NCM	Tratamento Administrativo	Data de Início de Vigência
9301.20.00	Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes	—	—	Mercadoria	26/11/2021
9303.90.10	Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30	001	Arma para lançamento de munição menos letal	Destaque de Mercadoria	22/11/2021
9304.00.10	Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	—	—	Mercadoria	24/11/2021
9304.00.90	Outras	001	Arma para lançamento de munição menos letal	Destaque de Mercadoria	10/12/2021
		002	Arma de pressão e arma de lançamento de dardos energizados	Destaque de Mercadoria	10/12/2021
9306.21.10	Cartuchos que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	—	—	Mercadoria	06/12/2021
9306.21.20	Outros cartuchos, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes	001	Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado	Destaque de Mercadoria	06/12/2021
		002	Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem	Destaque de Mercadoria	06/12/2021
9306.21.30	Outros cartuchos, com um ou mais projéteis de elastômeros	001	Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado	Destaque de Mercadoria	06/12/2021
9306.90.10	Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes	—	—	Mercadoria	22/11/2021
9306.90.20	Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes	—	—	Mercadoria	24/11/2021