Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 25, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 188ª reunião, ocorrida em 16 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º – Fica excluído do Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 8541.40.16 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Art. 2º – Ficam incluídos no Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
|
8541.40.17 |
Células solares orgânicas |
0 |
|
8541.40.32 |
Células solares |
6 |
Art. 3º – No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 8541.40.16 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “§”.
Art. 4º – No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, as alíquotas correspondentes aos códigos 8541.40.17 e 8541.40.32 da Nomenclatura Comum do Mercosul passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”, enquanto vigorar as referidas alterações tarifárias.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê – Substituto
Fonte: Publicado no DOU em 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77