Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções no 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 12 e nº 13, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida em 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de abril de 2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:
| SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 1302.32.20 | De sementes de guar | 8 | 1302.32.20 | De sementes de guar | 2 |
| 2903.22.00 | — Tricloroetileno | 10 | 2903.22.00 | — Tricloroetileno | 2 |
| 2909.30.11 | Anetol | 12 | 2909.30.11 | Anetol | 2 |
| 2915.12.10 | De sódio | 12 | 2915.12.10 | De sódio | 2 |
| 2915.90.50 | Peróxidos de ácidos | 12 | 2915.90.50 | Peróxidos de ácidos | 2 |
| 2915.90.60 | Peroxiácidos | 12 | 2915.90.60 | Peroxiácidos | 2 |
| 2918.16.10 | Gluconato de cálcio | 12 | 2918.16.10 | Gluconato de cálcio | 2 |
| 2918.99.21 | Ácidos diclorofenoxibutanóicos, seus sais e seus ésteres | 12 | 2918.99.21 | Ácidos diclorofenoxibutanóico, seus sais e seus ésteres | 2 |
| 8207.19.00 | — Outras, incluindo as partes | 18 | 8207.19 | — Outras, incluindo as partes | |
| 8207.19.10 | Brocas (drill bits) | 2 | |||
| 8207.19.90 | Outras | 18 | |||
| 8714.93.20 | Pinhões de rodas livres | 16 | 8714.93.20 | Pinhões de rodas livres | 2 |
| 8714.99.10 | Câmbio de velocidades | 16 | 8714.99.10 | Câmbio de velocidades | 2 |
MARCELO PACHECO DOS GUARANYSArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Fonte: Publicada no DOU em 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 754