PORTARIA SECEX Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria Secex nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XX do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º – Fica acrescido o artigo 2º-A à Portaria Secex nº 18, de 6 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A – As entidades contidas no Anexo desta Portaria como habilitadas a emitir CODs nas exportações preferenciais ao Paraguai, realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, só poderão fazê-lo a partir de 21 de dezembro de 2020.” (NR)

Art. 2º – O Anexo da Portaria Secex nº 18, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

Código da entidade	Nome	Países para os quais as entidades estão habilitadas a emitir CODs (*)
002	Associação Comercial de Santos (SP)	Argentina, Paraguai e Uruguai
007	Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil	Argentina, Paraguai e Uruguai
010	Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia	Argentina, Paraguai e Uruguai
012	Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo	Argentina, Paraguai e Uruguai
015	Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul	Argentina, Paraguai e Uruguai
018	Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro	Argentina, Paraguai e Uruguai
019	Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado Paraná	Argentina, Paraguai e Uruguai
024	Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Espírito Santo	Argentina, Paraguai e Uruguai
027	Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais	Argentina, Paraguai e Uruguai
028	Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina	Argentina, Paraguai e Uruguai
030	Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul	Argentina, Paraguai e Uruguai
031	Federação das Indústrias do Distrito Federal	Argentina, Paraguai e Uruguai
032	Federação das Indústrias do Estado da Bahia	Argentina, Paraguai e Uruguai
033	Federação das Indústrias do Estado da Paraíba	Argentina, Paraguai e Uruguai
034	Federação das Indústrias do Estado de Alagoas	Argentina, Paraguai e Uruguai
035	Federação das Indústrias do Estado de Goiás	Argentina, Paraguai e Uruguai
036	Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais	Argentina, Paraguai e Uruguai
037	Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco	Argentina, Paraguai e Uruguai
038	Federação das Indústrias do Estado de Rondônia	Argentina, Paraguai e Uruguai
039	Federação das Indústrias do Estado de Roraima	Argentina, Paraguai e Uruguai
040	Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina	Argentina, Paraguai e Uruguai
041	Federação das Indústrias do Estado de São Paulo	Argentina, Paraguai e Uruguai
042	Federação das Indústrias do Estado de Sergipe	Argentina, Paraguai e Uruguai
043	Federação das Indústrias do Estado do Acre	Argentina, Paraguai e Uruguai
044	Federação das Indústrias do Estado do Amazonas	Argentina, Paraguai e Uruguai
045	Federação das Indústrias do Estado do Ceará	Argentina, Paraguai e Uruguai
046	Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo	Argentina, Paraguai e Uruguai
047	Federação das Indústrias do Estado do Maranhão	Argentina, Paraguai e Uruguai
048	Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso	Argentina, Paraguai e Uruguai
049	Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul	Argentina, Paraguai e Uruguai
050	Federação das Indústrias do Estado do Pará	Argentina, Paraguai e Uruguai
051	Federação das Indústrias do Estado do Paraná	Argentina, Paraguai e Uruguai
052	Federação das Indústrias do Estado do Piauí	Argentina, Paraguai e Uruguai
053	Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro	Argentina, Paraguai e Uruguai
054	Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte	Argentina, Paraguai e Uruguai
055	Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul	Argentina, Paraguai e Uruguai
057	Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul	Argentina, Paraguai e Uruguai
058	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas	Argentina, Paraguai e Uruguai
061	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo	Argentina, Paraguai e Uruguai
062	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais	Argentina, Paraguai e Uruguai
064	Federação do Comércio do Estado da Bahia	Argentina, Paraguai e Uruguai
066	Federação do Comércio do Estado de Alagoas	Argentina, Paraguai e Uruguai
069	Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina	Argentina, Paraguai e Uruguai
074	Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo	Argentina, Paraguai e Uruguai
078	Federação do Comércio do Estado do Pará	Argentina, Paraguai e Uruguai
082	Federação do Comércio do Paraná	Argentina, Paraguai e Uruguai
084	Federação das Indústrias do Estado do Tocantins	Argentina, Paraguai e Uruguai
085	Associação Comercial da Bahia	Argentina, Paraguai e Uruguai
(*) Argentina: ACE 14 e ACE 18; Paraguai: ACE 18; Uruguai: ACE 02 e ACE 18

” (NR)

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

Fonte: Publicado no D.O.U. em 16/12/2020 | Edição nº 240 | Seção 1 | pág. 58